O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 com entrada em vigor em 25 de Maio de 2018 estabelece as regras relativas a protecção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e aplica-se directamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em Portugal e demais Estados membros da União Europeia.

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