Rejeitado o Decreto-Lei sobre limite de idade nos espetáculos tauromáquicos

O Decreto-Lei sobre limite de idade das crianças no acesso a espetáculos tauromáquicos foi rejeitado/devolvido pela Presidência da República.

Depois de no ano passado, ainda durante a anterior legislatura, o Governo ter aprovado um decreto-lei que previa aumentar a idade mínima de 12 para 16 anos para assistir a espetáculos tauromáquicos, o diploma e as suas consequências ficaram numa “zona cinzenta” devido à queda do executivo.

O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, quando abordado sobre o tema considerou que mudar o limite de idade das crianças no acesso a espetáculos tauromáquicos “não é prioridade” deste Governo, como adiantou o Público.

No seguimento destas declarações a deputada única do PAN questionou ontem, 29 de setembro, na Assembleia da República, o Primeiro Ministro relativamente ao “estado” do Decreto-Lei em questão sublinhando que o mesmo tinha sido objeto de negociação e aceitação por parte do anterior governo em troca do voto positivo do PAN.

António Costa não fugiu ao tema e confirmou que o governo tinha mantido a sua palavra/promessa, cumprindo com os devidos procedimentos e enviando o Decreto-Lei para a Presidência da República para que o mesmo fosse promulgado.

O Primeiro Ministro concluiu dizendo que o Decreto-Lei foi rejeitado e devolvido pela Presidência e que por esse motivo o mesmo foi “extinto” e que por tanto não será aplicada a votada e aprovada alteração de idade das crianças no acesso a espetáculos tauromáquicos, devido à sua ilegalidade constitucional.

O tema foi apresentado pelo representante da ProToiro, Hélder Milheiro, no direto de ontem à noite na Tauronews.

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