Prótoiro avança com nova ação em tribunal contra a Câmara de Viana do Castelo

Sobre a recente decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de que a Prótoiro era parte ilegítima para intentar ação judicial contra a Câmara de Viana, para levar a Câmara à barra do tribunal para responder pelos actos ilegais realizados em relação à demolição da praça de toiros, a Prótoiro acaba de emitir um comunicado onde afirma o seguinte:

1. Em Março de 2021 a Prótoiro deu entrada no Tribunal Administrativo de Braga de uma acção popular.

2. Na mesma são apontadas graves ilegalidades ao processo e às decisões referentes à Praça de Touros de Viana do Castelo, por parte da Câmara de Viana do Castelo, sendo pedida a nulidade das decisões do Município de Viana do Castelo relativamente à demolição do imóvel da Praça de Touros e das referentes ao novo projecto denominado de “Praça Viana” e da sua edificação no local da Praça de Touros, repondo o património demolido. Estão também em causa deliberações da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da Assembleia Municipal e de alterações ilegais ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade, Lote J.

3. O Tribunal demorou mais de 730 dias para proferir uma decisão, que se esgota numa mera apreciação sobre legitimidade, sem nada decidir quanto às ilegalidades apontadas.

4. A Prótoiro manifesta a sua indignação pela denegação de justiça que toda esta situação revela, tal como pela decisão absurda de ser declarada parte ilegítima para intentar a respectiva ação judicial.

5. A Prótoiro manifesta a sua indignação pelo facto de a Juíza ter demorado mais de 730 dias para nada decidir quanto ao conteúdo da ação judicial e se ficar pela mera apreciação formal.

6. Aos Tribunais está acometido o relevante  papel da realização da justiça sindicando a legalidade das decisões da administração pública – o que no caso teima em não acontecer.

7. A Prótoiro acredita na realização da Justiça e irá avançar com uma nova ação judicial com o objectivo de obrigar a Câmara de Viana do Castelo a responder em tribunal pelas ilegalidades praticadas no processo de demolição da praça de toiros e de serem responsabilizados os autores das mesmas.

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