Governo espanhol alega inconstitucionalidade dos “Toros a la Balear”

Com autorização do Conselho de Estado, o Conselho de Ministros espanhol aprovou a interposição de um recurso de inconstitucionalidade contra a Lei n.º 9/2017, emanada pelo Governo Regional das Ilhas Baleares, que visava restringir o exercício da tauromaquia e a protecção dos animais naquela região.

A designada Lei de Toros a la Balear entrou em vigor a 3 de Agosto e proibia a morte do toiro na arena, como sucede já em Portugal, e a não permissão de utilização de bandarilhas e puyas; os intervenientes apenas poderiam utilizar capote e muleta, e nem mesmo cavalos poderiam participar no espectáculo. O número de reses a lidar num espectáculo tauromáquico deveria ser de três toiros, sendo que cada lide nunca poderia ultrapassar os dez minutos, e no término da corrida o animal deveria regressar à ganadaria. Por outro lado, as novilhadas estavam proibidas, com o intuito de se controlar a idade dos animais. Finalizando, quer os toiros quer os toureiros deveriam sujeitar-se a controlos de anti-dopagem antes dos espectáculos e deveria constar em letras bem visíveis, tanto fora como dentro das praças, que o espectáculo era susceptível de ferir a susceptibilidade dos espectadores.

A referida lei incorre em inconstitucionalidade pelo facto de invadir a esfera de competências normativas do Estado, que é quem possui os poderes básicos para regular e garantir a igualdade de todos os cidadãos espanhóis ao exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente no acesso à cultura, que é considerado um direito fundamental constitucionalmente previsto — em rigor, a Lei Balear penetrava nas competências estatais ao nível da economia, da cultura e da segurança pública.

Por outro lado, o Governo espanhol alega que o Governo Regional das Ilhas Baleares não possui competência legalmente atribuída pelo respectivo Estatuto de Autonomia para disciplinar matérias relacionadas com os direitos dos animais.

Recordamos que, o ano passado, o Tribunal Constitucional espanhol proferiu uma declaração de inconstitucionalidade da proibição, por parte da Generalitat, dos espectáculos tauromáquicos na Catalunha, considerando que “é da competência da administração central do Estado garantir a conservação e a promoção da tauromaquia como património cultural de Espanha”.

 

 

 

 

 

Fotografia: El Español

 

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